Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Uma das principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalme

read more